MS 27652 - DECISAO

MS 27652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara quanto ao restabelecimento da Portaria de concessão de anistia, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada, e, conforme jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de prestações vencidas; ademais, eventuais erros materiais no relatório não alteram o julgado e os embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRE FELIPE BARBOSA; Embargado: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; prejudicado o pedido de concessão de tutela de fls. 302-305.
Legal Topics
Anistia, Portaria Declaratória De Anistiado Político, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Reparação Econômica, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Constitucional Anistia Portaria Declaratória De Anistiado Político Mandado De Segurança Embargos De Declaração Reparação Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FELIPE BARBOSA

Embargante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão monocrática que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se seria cabível, no mandado de segurança, a cobrança de prestações vencidas relativas à reparação econômica
  3. 3 Se eventuais erros materiais no relatório ou trechos não decisórios alteram o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara quanto ao restabelecimento da Portaria de concessão de anistia, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada, e, conforme jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de prestações vencidas; ademais, eventuais erros materiais no relatório não alteram o julgado e os embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; prejudicado o pedido de concessão de tutela de fls. 302-305.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de concessão de tutela de fls. 302-305