MS 25824 - ACORDAO

Reconhecida a omissão e a demora injustificada na decisão do requerimento de anistia, há interesse de agir; a administração deve decidir o pedido no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, e o agravo interno não comporta provimento, mantendo-se a ordem que determinou a prolação da decisão administrativa.

Parties: Impetrante: José Dias Filho; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Anistia, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Mora Administrativa, Mandado De Segurança, Interesse De Agir

Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Princípio Da Razoável Duração Do Processo Mora Administrativa Mandado De Segurança Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

José Dias Filho

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 omissão administrativa na prolação de decisão sobre requerimento de anistia
2 aplicação do prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999
3 existência de interesse de agir diante da demora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida o requerimento administrativo n. 08001.000771/2016-74, de concessão de anistia, como entender de direito