AREsp 1965046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a petição não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art.105, III, da CF/88, bem como porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE FREITAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Transposição Funcional, Regime Estatutário Vs Celetista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Transposição Funcional Regime Estatutário Vs Celetista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO DE FREITAS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento de anistiado celetista como estatutário em razão da Lei 8.878/94 e do art.19 do ADCT
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e de alínea do art.105, III, CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a petição não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea do art.105, III, da CF/88, bem como porque a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.