EREsp 1587352 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois os paradigmas apontados são de Turma (Quinta Turma) que não mais detém competência para apreciar matéria relativa a servidores públicos, o que obsta a configuração de divergência apta a justificar o recurso nos termos da Súmula 158/STJ; subsidiariamente, a orientação jurisprudencial citada reputa não devida indenização retroativa aos anistiados e fixa o termo inicial da prescrição na publicação dos Decretos n. 1.498/95 e 1.499/95.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Autos Remetidos À Primeira Seção Para Redistribuição E Análise De Competência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise regimental de competência.
Legal Topics
Anistia, Servidor Público, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Competência Jurisdicional, Reintegração/readmissão, Retroatividade De Pagamentos
Administrativo Processual Civil Anistia Servidor Público Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Competência Jurisdicional Reintegração/readmissão +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Autos Remetidos À Primeira Seção Para Redistribuição E Análise De Competência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face a paradigma de Turma que não mais detém competência (Súmula 158/STJ)
  2. 2 Direito a indenização por mora na readmissão de servidores anistiados pela Lei 8.878/94
  3. 3 Termo inicial da prescrição para ação indenizatória relativa à demora na readmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois os paradigmas apontados são de Turma (Quinta Turma) que não mais detém competência para apreciar matéria relativa a servidores públicos, o que obsta a configuração de divergência apta a justificar o recurso nos termos da Súmula 158/STJ; subsidiariamente, a orientação jurisprudencial citada reputa não devida indenização retroativa aos anistiados e fixa o termo inicial da prescrição na publicação dos Decretos n. 1.498/95 e 1.499/95.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise regimental de competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.