MS 27675 - ACORDAO

MS 27675 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ entendeu que as notificações que deram início aos procedimentos revisionais de anistia (com fundamento na Portaria MMFDH n. 3.076/2019) foram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos exigidos pela Lei n. 9.784/99, art. 26, §1º, VI, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso, manteve a nulidade dos atos revisionais e negou provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: União; Anistiado/impetrado: Luiz Gonzaga Costa Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Procedimento Revisional, Nulidade Por Vício De Forma, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria MMFDH N. 3.076/2019, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Procedimento Revisional Nulidade Por Vício De Forma Contraditório E Ampla Defesa Portaria MMFDH N. 3.076/2019 +1 more

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Parties

União

Agravante

Luiz Gonzaga Costa Nunes

Anistiado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação que instaura procedimento revisional de anistia foi genérica e, assim, violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do STF (Tema 839, RE 817.338/DF) e compatibilidade da Portaria MMFDH n. 3.076/2019 com tal entendimento
  3. 3 Se a uniformidade jurisprudencial do Tribunal impede o reconhecimento de nulidade nos casos analisados

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ entendeu que as notificações que deram início aos procedimentos revisionais de anistia (com fundamento na Portaria MMFDH n. 3.076/2019) foram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos exigidos pela Lei n. 9.784/99, art. 26, §1º, VI, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso, manteve a nulidade dos atos revisionais e negou provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno manejado pela União
  • Manter a decisão monocrática que anulou a notificação e os atos posteriores do processo administrativo revisional (conforme termos do decisum impugnado)