MS 27565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato apontado como coator incidiu exclusivamente sobre a Portaria MMFDH n. 816/2021 que anulou a Portaria MJ n. 1.912/2004, as quais mencionam apenas o ex-militar Antonino Dornas Filho; a impetrante, que se diz viúva e pensionista, não comprovou documentalmente ser inventariante ou herdeira exclusiva, de sorte que lhe falta legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Moala Martins de Andrade Dornas; Impetrado: União; Interessado: Antonino Dornas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança
Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Moala Martins de Andrade Dornas

Impetrante

União

Impetrado

Antonino Dornas Filho

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da impetrante para impetrar mandado de segurança
  2. 2 Anulação de Portaria concessória de anistia (Portaria MMFDH n. 816/2021 que anulou Portaria MJ n. 1.912/2004)
  3. 3 Insuficiência da documentação apresentada com a inicial para comprovar condição de inventariante ou herdeira exclusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato apontado como coator incidiu exclusivamente sobre a Portaria MMFDH n. 816/2021 que anulou a Portaria MJ n. 1.912/2004, as quais mencionam apenas o ex-militar Antonino Dornas Filho; a impetrante, que se diz viúva e pensionista, não comprovou documentalmente ser inventariante ou herdeira exclusiva, de sorte que lhe falta legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa