MS 27522 - ACORDAO

MS 27522 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que as notificações expedidas com fundamento na Portaria MMFDH n. 3.076/2019 padecem de vício de forma por não especificarem os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência consolidada da Seção e dos precedentes citados, negou provimento ao agravo interno da União, mantendo a nulidade dos atos impugnados.

Parties
Agravante: União; Agravado: Antônio Carlos Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Nulidade Do Procedimento Revisional, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Portaria MMFDH N. 3.076/2019
Administrativo Processual Administrativo Anistia Revisão Administrativa Nulidade Do Procedimento Revisional Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Portaria MMFDH N. 3.076/2019

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Antônio Carlos Borges

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação e dos atos subsequentes por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Obrigação de especificar fatos e fundamentos na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Poder de autotutela da Administração para rever atos de anistia à luz do RE 817.338/Tema 839 (STF)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que as notificações expedidas com fundamento na Portaria MMFDH n. 3.076/2019 padecem de vício de forma por não especificarem os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência consolidada da Seção e dos precedentes citados, negou provimento ao agravo interno da União, mantendo a nulidade dos atos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes relativos ao processo administrativo de revisão da anistia, restabelecendo a condição de anistiado quando assim decidido no primeiro grau/decisão impugnada.