MS 27959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos pela União configuraram inovação recursal e não atacaram especificamente a fundamentação da decisão agravada; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que a limitação orçamentária não impede o cumprimento de portarias de anistia (havendo execução por precatórios se inexistir dotação suficiente) e que são devidos juros e correção monetária, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o pagamento dos valores retroativos.

Parties
Agravante: União; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Militar, Valores Retroativos, Juros E Correção Monetária, Precatórios, Questão Orçamentária
Administrativo Anistia Militar Valores Retroativos Juros E Correção Monetária Precatórios Questão Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento por precatório
  2. 2 Devida aplicação de juros e correção monetária sobre valores retroativos
  3. 3 Efeito das limitações orçamentárias sobre cumprimento de Portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos trazidos pela União configuraram inovação recursal e não atacaram especificamente a fundamentação da decisão agravada; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que a limitação orçamentária não impede o cumprimento de portarias de anistia (havendo execução por precatórios se inexistir dotação suficiente) e que são devidos juros e correção monetária, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o pagamento dos valores retroativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão agravada que determinou o pagamento à impetrante do valor de R$ 419.580,22, acrescido de juros e correção monetária