AREsp 1968020 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada de que o militar anistiado tem direito às promoções que teria na ativa, limitadas ao mesmo quadro de carreira e observados os paradigmas; aplicou-se a prescrição quinquenal do Decreto n.20.910/1932 às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022, II do CPC.

Parties
Agravante: União; Recorrido: militar anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Paradigmas, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Agravante

militar anistiado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.8º do ADCT e da Lei 10.559/2002 quanto a promoções de militares anistiados
  2. 2 limitação das promoções ao mesmo quadro de carreira (paradigmas)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal (Decreto n.20.910/1932) sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada de que o militar anistiado tem direito às promoções que teria na ativa, limitadas ao mesmo quadro de carreira e observados os paradigmas; aplicou-se a prescrição quinquenal do Decreto n.20.910/1932 às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7), não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022, II do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015