MS 26268 - ACORDAO

A notificação inicial foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos previstos no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e configurando vício de forma que torna nulo o procedimento administrativo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno da União.

Parties: Agravante: UNIÃO; Impetrado: Anistiado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 839), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019

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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Anistiado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

1 Validade da notificação no processo administrativo de revisão de anistia
2 Obrigação de indicar fatos e fundamentos na notificação (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
3 Limites constitucionais à revisão administrativa após RE 817.338/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e os atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia