MS 25737 - ACORDAO

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As notificações encaminhadas eram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, acarretando violação do contraditório e da ampla defesa e nulidade do processo administrativo; embora o STF tenha autorizado a revisão (RE 817.338/DF), a administração deve observar limites constitucionais ao exercer tal faculdade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a nulidade das notificações e atos subsequentes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Notificação Genérica, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Notificação Genérica Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Validade das notificações expedidas para instauração de procedimento administrativo de revisão de anistia política
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839) e limites constitucionais da revisão administrativa
  3. 3 Violação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e consequente nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

As notificações encaminhadas eram genéricas e não indicaram os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, acarretando violação do contraditório e da ampla defesa e nulidade do processo administrativo; embora o STF tenha autorizado a revisão (RE 817.338/DF), a administração deve observar limites constitucionais ao exercer tal faculdade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a nulidade das notificações e atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão de anistia política