MS 26219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial (notificação recebida em 7/2/2020 e mandado impetrado em 29/5/2020, não expondo o prazo de 120 dias), e porque a notificação utilizada para instaurar o procedimento de revisão era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais a que o anistiado deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo de revisão, mesmo diante da possibilidade geral de revisão reconhecida pelo STF no RE 817.338/DF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Revisão De Ofício, Autotutela, Devido Processo Legal, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Administrativo Anistia Mandado De Segurança Decadência Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica Revisão De Ofício +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência para impetrar mandado de segurança
  2. 2 nulidade de processo administrativo por notificação genérica
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial (notificação recebida em 7/2/2020 e mandado impetrado em 29/5/2020, não expondo o prazo de 120 dias), e porque a notificação utilizada para instaurar o procedimento de revisão era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais a que o anistiado deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo de revisão, mesmo diante da possibilidade geral de revisão reconhecida pelo STF no RE 817.338/DF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que concedeu a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão de anistia política.