MS 26416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou configurada decadência (o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contado da publicação da portaria anulatória) e porque as notificações iniciais eram genéricas, não especificando os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa e eivou de nulidade o procedimento administrativo, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno da União negado provimento
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Do Processo Administrativo, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Decadência Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial a partir da publicação da portaria anulatória
  2. 2 validade da notificação inicial no processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 observância do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou configurada decadência (o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 dias contado da publicação da portaria anulatória) e porque as notificações iniciais eram genéricas, não especificando os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa e eivou de nulidade o procedimento administrativo, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo interno da União negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para declarar a nulidade da notificação e dos atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político