MS 26681 - ACORDAO

MS 26681 - ACORDAO

A notificação inicial dirigida aos anistiados não especificou os fatos e fundamentos legais de que deveriam se defender, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa e acarreta vício de forma que invalida o processo administrativo de revisão, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 aplicação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa

Ratio Decidendi

A notificação inicial dirigida aos anistiados não especificou os fatos e fundamentos legais de que deveriam se defender, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa e acarreta vício de forma que invalida o processo administrativo de revisão, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu a segurança e decretou a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão da anistia