MS 26423 - ACORDAO

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A notificação inicial que deu ciência da instauração do procedimento de revisão das anistias foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal omissão inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa e eivou de nulidade o processo administrativo, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido, mantendo‑se a anulação dos atos impugnados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Revisão De Ofício Autotutela Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa para instauração de procedimento de revisão de anistia à luz do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Alcance da decisão do STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839) autorizando revisão de atos de anistia e seus limites constitucionais
  3. 3 Caracterização da nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação inicial que deu ciência da instauração do procedimento de revisão das anistias foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal omissão inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa e eivou de nulidade o processo administrativo, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido, mantendo‑se a anulação dos atos impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.