EREsp 1587352 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados, as hipóteses fáticas e jurídicas são distintas, e a jurisprudência do STJ afasta indenização e fixa o termo inicial da prescrição na publicação dos Decretos n.1.498/1995 e n.1.499/1995; ademais, o protocolo administrativo é suspensivo conforme o Decreto n.20.910/1932, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Embargante: IVONE BRUM MAIATO; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Pelo Relator
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Anistia Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Suspensão Da Prescrição Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

IVONE BRUM MAIATO

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por demora na readmissão de servidor anistiado pela Lei 8.878/94
  2. 2 termo inicial da prescrição para ação indenizatória relativa à anistia (Decretos n.1.498/1995 e n.1.499/1995)
  3. 3 natureza interruptiva ou suspensiva do protocolo do requerimento administrativo (Decreto n.20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados, as hipóteses fáticas e jurídicas são distintas, e a jurisprudência do STJ afasta indenização e fixa o termo inicial da prescrição na publicação dos Decretos n.1.498/1995 e n.1.499/1995; ademais, o protocolo administrativo é suspensivo conforme o Decreto n.20.910/1932, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015