MS 27338 - DECISAO

MS 27338 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a impetrante, comprovadamente inventariante, demonstrou que a notificação postal foi frustrada e a Administração não adotou meios alternativos idôneos antes de expedir edital; isso contraria o precedente do STJ (MS 27.227/DF) e os parâmetros da Lei n.9.784/1999 e da Constituição, justificando a anulação da notificação, do edital e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n.3.267/2020.

Parties
Impetrante (inventariante): MEIRYLUCI NASCIMENTO DE SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação 226/2019, o Edital de Notificação n.5/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n.3.267, de 18 de dezembro de 2020.
Legal Topics
Anistia, Notificação Por Edital, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Do Inventariante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Notificação Por Edital Devido Processo Legal Ampla Defesa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MEIRYLUCI NASCIMENTO DE SOUZA NUNES

Impetrante (inventariante)

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação por edital após frustração de entrega postal
  2. 2 legitimidade do inventariante para impetrar o mandado de segurança
  3. 3 anulação de atos administrativos subsequentes à notificação considerada nula

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a impetrante, comprovadamente inventariante, demonstrou que a notificação postal foi frustrada e a Administração não adotou meios alternativos idôneos antes de expedir edital; isso contraria o precedente do STJ (MS 27.227/DF) e os parâmetros da Lei n.9.784/1999 e da Constituição, justificando a anulação da notificação, do edital e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n.3.267/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação 226/2019, o Edital de Notificação n.5/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n.3.267, de 18 de dezembro de 2020.

Orders

  • Anular a Notificação n.226/2019.
  • Anular o Edital de Notificação n.5/2020.