MS 27463 - DECISAO

MS 27463 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não cumpriu o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria o interessado se defender, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício acarreta a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes, inclusive da Portaria n. 792/2021 que anulou a anistia, motivo pelo qual se concedeu a ordem para anular esses atos.

Parties
Impetrante: NEIDE AIRES DINIZ; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1060/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 792, de 9 de março de 2021, que anulou o ato concessivo de anistia.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE AIRES DINIZ

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Anulação de atos administrativos posteriores à notificação, inclusive Portaria que revogou anistia

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não cumpriu o disposto no art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria o interessado se defender, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício acarreta a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes, inclusive da Portaria n. 792/2021 que anulou a anistia, motivo pelo qual se concedeu a ordem para anular esses atos.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1060/2020/DGTI/CCP/CGP/CA, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 792, de 9 de março de 2021, que anulou o ato concessivo de anistia.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1060/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 792, de 9 de março de 2021, que anulou o ato concessivo de anistia.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.