MS 27507 - ACORDAO

MS 27507 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o ato impugnado (Portaria MMFDH n. 684/2021 que anulou a Portaria MJ n. 2.634/2003) foi expedido unicamente em nome do ex-militar Tarcísio Vieira de Andrade e a impetrante não comprovou documentalmente, na inicial, sua condição de inventariante ou de herdeira exclusiva, faltando-lhe assim legitimidade ativa para postular os benefícios patrimoniais decorrentes da anistia em nome próprio.

Parties
Impetrante/agravante: Lorisete Fátima Miglioretto Campos; Interessado/ex Militar: Tarcísio Vieira de Andrade; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Portaria Anulatória
Administrativo Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Portaria Anulatória

Case Brief

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Parties

Lorisete Fátima Miglioretto Campos

Impetrante/agravante

Tarcísio Vieira de Andrade

Interessado/ex Militar

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da impetrante por falta de prova de condição de inventariante ou herdeira exclusiva
  2. 2 ato coator apontado recai sobre portaria anulatória de anistia emitida em nome do ex-militar
  3. 3 quando a legitimidade de viúvas/pensionistas para pleitear benefícios de anistia é reconhecida

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o ato impugnado (Portaria MMFDH n. 684/2021 que anulou a Portaria MJ n. 2.634/2003) foi expedido unicamente em nome do ex-militar Tarcísio Vieira de Andrade e a impetrante não comprovou documentalmente, na inicial, sua condição de inventariante ou de herdeira exclusiva, faltando-lhe assim legitimidade ativa para postular os benefícios patrimoniais decorrentes da anistia em nome próprio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 291/295 que denegou a ordem sem resolução do mérito.