MS 27820 - ACORDAO

MS 27820 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a notificação administrativa era genérica, com conteúdo vago e impreciso, impedindo o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma, Mandado De Segurança
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal na revisão de ato de anistia
  2. 2 Notificação com conteúdo vago e impreciso que inviabiliza defesa eficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a notificação administrativa era genérica, com conteúdo vago e impreciso, impedindo o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.