MS 26210 - DECISAO

MS 26210 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação 233/2019/DGTI/CCP/CGP/CA não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, § 1º, VI da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo precedentes da Primeira Seção do STJ que reconhecem a nulidade em casos análogos; assim anulou-se a notificação e atos posteriores.

Parties
Impetrante: JOSÉ CALDERARO NETO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida para anular a Notificação 233/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
Legal Topics
Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JOSÉ CALDERARO NETO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da Notificação para defesa (vício de forma)
  2. 2 aplicação imediata do enunciado do STF no Tema 839 sem necessidade de publicação do acórdão
  3. 3 poder de autotutela da Administração para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação 233/2019/DGTI/CCP/CGP/CA não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, § 1º, VI da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo precedentes da Primeira Seção do STJ que reconhecem a nulidade em casos análogos; assim anulou-se a notificação e atos posteriores.

Court Disposition

segurança concedida para anular a Notificação 233/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores

Orders

  • Anular a Notificação 233/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Oficiar à autoridade coatora, com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009