MS 28064 - DECISAO

MS 28064 - DECISAO

Embora a Administração detenha o poder de autotutela (Súm. 473/STF), a revisão de ato administrativo que favorece particular deve observar o devido processo legal constitucional e administrativo (art. 5º, LV, CF/1988; Lei n. 9.784/1999). A notificação genérica que não indica fatos e fundamentos impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), configurando vício de forma e nulidade do processo administrativo de revisão de anistia, razão pela qual se concede a ordem de segurança.

Parties
Impetrante: JACYRA DARIO NUNES; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

JACYRA DARIO NUNES

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa na revisão administrativa de anistia
  2. 2 Notificação genérica que não indica fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do devido processo legal administrativo (Lei 9.784/1999) na autotutela

Ratio Decidendi

Embora a Administração detenha o poder de autotutela (Súm. 473/STF), a revisão de ato administrativo que favorece particular deve observar o devido processo legal constitucional e administrativo (art. 5º, LV, CF/1988; Lei n. 9.784/1999). A notificação genérica que não indica fatos e fundamentos impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), configurando vício de forma e nulidade do processo administrativo de revisão de anistia, razão pela qual se concede a ordem de segurança.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se.