REsp 1972195 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a lei e a jurisprudência do STJ e STF determinam que juros moratórios e correção monetária sobre verbas indenizatórias de anistiados militares devem incidir a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora (art.12, §4º, Lei 10.559/02); não pago administrativamente, o crédito deve ser satisfeito por meio de precatório ou RPV nos termos constitucionais.

Parties
Recorrente: Elza Maria Silva Pinto; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Anistia, Indenização, Juros De Mora E Correção Monetária, Decadência, Honorários De Sucumbência, Precatórios/rpv
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Indenização Juros De Mora E Correção Monetária Decadência Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Elza Maria Silva Pinto

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária a partir do 61º dia da publicação da portaria de anistia
  2. 2 Decadência do direito de anulação do ato administrativo
  3. 3 Disponibilidade orçamentária e pagamento por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a lei e a jurisprudência do STJ e STF determinam que juros moratórios e correção monetária sobre verbas indenizatórias de anistiados militares devem incidir a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora (art.12, §4º, Lei 10.559/02); não pago administrativamente, o crédito deve ser satisfeito por meio de precatório ou RPV nos termos constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.