MS 27667 - DECISAO

MS 27667 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Comissão de Anistia indeferiu a anistia com fundamento exclusivo na ausência de provas, sem apreciar o pedido de produção de prova testemunhal e sem comprovar a notificação da parte ou sua procuradora para a sessão de julgamento, configurando cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada; por isso anulou-se a Notificação nº 3238/2020/DNOT/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 2.666/27/10/2020, determinando-se a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal e o regular prosseguimento do feito administrativo.

Parties
Impetrante: José Tavares de Melo; Autoridade Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Notificação, Prova Testemunhal, Fundamentação Administrativa
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Notificação Prova Testemunhal +1 more

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Parties

José Tavares de Melo

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de produção de prova testemunhal
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de intimação/notificação da sessão de julgamento
  3. 3 ausência de fundamentação específica da decisão administrativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Comissão de Anistia indeferiu a anistia com fundamento exclusivo na ausência de provas, sem apreciar o pedido de produção de prova testemunhal e sem comprovar a notificação da parte ou sua procuradora para a sessão de julgamento, configurando cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada; por isso anulou-se a Notificação nº 3238/2020/DNOT/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 2.666/27/10/2020, determinando-se a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal e o regular prosseguimento do feito administrativo.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 3238/2020/DNOT/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 2.666, de 27/10/2020
  • Determinar a apreciação do pedido do impetrante de produção de prova testemunhal e o regular prosseguimento da instrução administrativa