MS 26180 - DECISAO

MS 26180 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida ao anistiado era genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante de precedentes desta Corte e da aplicação imediata do entendimento do STF no Tema 839, restou demonstrado o direito líquido e certo à anulação da notificação e atos posteriores.

Parties
Impetrante: JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida; anulada a Notificação de fl. 18e e atos posteriores; Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral, Notificação Genérica
Administrativo Processual Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para apresentação de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão de anistia com fundamento na Portaria 1.104/1964
  3. 3 aplicação imediata de tese do STF (Tema 839) antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida ao anistiado era genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante de precedentes desta Corte e da aplicação imediata do entendimento do STF no Tema 839, restou demonstrado o direito líquido e certo à anulação da notificação e atos posteriores.

Court Disposition

Segurança concedida; anulada a Notificação de fl. 18e e atos posteriores; Agravo interno prejudicado

Orders

  • Anular a Notificação de fl. 18e e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno interposto contra o indeferimento da medida liminar