REsp 2112094 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamento em matéria fática (constatando que os autos de infração foram lavrados no período de junho/2013 a fevereiro/2014 e, assim, estavam cobertos pela anistia do art. 22 da Lei 13.103/2015) e porque a insurgência não atacou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Parties
Recorrente: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES; Recorrida/agravada: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Anistia, Auto De Infração, Conversão De Multa Em Advertência, Notificação Da Autuação E Da Penalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos (súmula 283)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Execução Fiscal Anistia Auto De Infração Conversão De Multa Em Advertência Notificação Da Autuação E Da Penalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Recorrente

sociedade empresária recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anistia prevista no art. 22, II, da Lei 13.103/2015 quanto ao marco temporal aplicável
  2. 2 Qual é a data relevante para verificar a aplicação da conversão de multa em advertência (data da lavratura do auto, data de homologação/constituição do crédito ou data de notificação de penalidade)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e consequência para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamento em matéria fática (constatando que os autos de infração foram lavrados no período de junho/2013 a fevereiro/2014 e, assim, estavam cobertos pela anistia do art. 22 da Lei 13.103/2015) e porque a insurgência não atacou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)