REsp 2095160 - DECISAO

REsp 2095160 - DECISAO

Houve omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração por não afrontar questão essencial e necessária à solução da controvérsia (se a demanda trata de concessão inicial de anistia, com prazo previsto na Lei n.8.878/1994, ou de revisão de anistia sujeita a prazo fixado por decretos), configurando ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios para que o órgão julgador esclareça e reaprecie tal questão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar esclarecimento sobre se a demanda envolve concessão inicial de anistia ou revisão de anistia.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Revisão De Anistia Intimação Por Publicação No Diário Oficial Devido Processo Legal Ampla Defesa Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a saber se a demanda trata de concessão inicial de anistia ou de revisão de anistia
  2. 2 Legalidade da intimação apenas por publicação no Diário Oficial em face do art.26 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 Ofensa aos arts.489 e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração por não afrontar questão essencial e necessária à solução da controvérsia (se a demanda trata de concessão inicial de anistia, com prazo previsto na Lei n.8.878/1994, ou de revisão de anistia sujeita a prazo fixado por decretos), configurando ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos aclaratórios para que o órgão julgador esclareça e reaprecie tal questão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar esclarecimento sobre se a demanda envolve concessão inicial de anistia ou revisão de anistia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.