ExeMS 14293 - DECISAO

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A suspensão do pagamento do precatório foi afastada porque a UNIÃO não comprovou necessidade de novo prazo: o procedimento administrativo está paralisado desde 9/6/2022, já lhe foram concedidos prazos anteriores e a portaria de anistia permanece válida; não houve alegação ou prova de excesso de execução e já houve trânsito em julgado, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título foi rejeitada, resultando na improcedência da impugnação e na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Do Pagamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Do Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 impossibilidade de execução provisória

Ratio Decidendi

A suspensão do pagamento do precatório foi afastada porque a UNIÃO não comprovou necessidade de novo prazo: o procedimento administrativo está paralisado desde 9/6/2022, já lhe foram concedidos prazos anteriores e a portaria de anistia permanece válida; não houve alegação ou prova de excesso de execução e já houve trânsito em julgado, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título foi rejeitada, resultando na improcedência da impugnação e na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu (valor executado).