REsp 2116987 - DECISAO

REsp 2116987 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração por não ter sido enfrentada a alegação relativa ao art. 11, § 1º, da MP 1.858-8/1999, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada; a análise material sobre o alcance do art. 17 da Lei 9.779/1999 (se abrange multa de ofício) deverá ser apreciada pelo Tribunal regional ao suprir a omissão.

Parties
Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal regional se manifeste sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Anistia, Multa De Ofício, Multa Moratória, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Multa De Ofício Multa Moratória Suspensão Da Exigibilidade Embargos À Execução Fiscal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S. A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 9.779/1999 abrange multa de ofício ou apenas multa moratória
  2. 2 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos efeitos do art. 11, caput, §1º, da MP 1.858-8/1999
  3. 3 Se a exigibilidade do crédito estava suspensa ao tempo da lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos Embargos de Declaração por não ter sido enfrentada a alegação relativa ao art. 11, § 1º, da MP 1.858-8/1999, o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada; a análise material sobre o alcance do art. 17 da Lei 9.779/1999 (se abrange multa de ofício) deverá ser apreciada pelo Tribunal regional ao suprir a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal regional se manifeste sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a omissão relativa ao art. 11, § 1º, da MP 1.858-8/1999.