ExeMS 23430 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a revisão administrativa está paralisada sem justificativa, a argumentação da UNIÃO é evasiva e não acompanhada de documentos que autorizem a manutenção da suspensão do pagamento do precatório, não houve demonstração de excesso de execução e o valor executado corresponde ao valor da portaria de anistia; assim, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, afasta-se a suspensão do precatório e condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com expedição de requisitório para pagamento.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; executada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determinação de expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; retorno dos autos após cumprimento...
Legal Topics
Anistia, Execução Por Precatório, Suspensão De Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Execução Por Precatório Suspensão De Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório em razão de procedimento revisional da Comissão de Anistia
  2. 2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 Procedência da impugnação oposta pela UNIÃO

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a revisão administrativa está paralisada sem justificativa, a argumentação da UNIÃO é evasiva e não acompanhada de documentos que autorizem a manutenção da suspensão do pagamento do precatório, não houve demonstração de excesso de execução e o valor executado corresponde ao valor da portaria de anistia; assim, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade, afasta-se a suspensão do precatório e condena-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com expedição de requisitório para pagamento.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; executada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determinação de expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; retorno dos autos após cumprimento...

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido