REsp 2108901 - DECISAO

REsp 2108901 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da União, por entender que não cabe pagamento retroativo aos servidores anistiados pela Lei n. 8.878/94, cabendo os efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno à atividade nos termos do art. 6º da Lei n. 8.878/94; assim, julgou improcedente a ação e inverteu os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial da União e julga-se improcedente a ação; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Anistia, Servidor Público, Efeitos Financeiros, Portarias Ministeriais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, FGTS, Dedução De Verbas Rescisórias, Decadência, Indenização Por Mora
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Servidor Público Efeitos Financeiros Portarias Ministeriais Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é devida remuneração retroativa aos anistiados pela Lei n. 8.878/94
  2. 2 momento do termo inicial das diferenças devidas
  3. 3 incidência e percentual dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da União, por entender que não cabe pagamento retroativo aos servidores anistiados pela Lei n. 8.878/94, cabendo os efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno à atividade nos termos do art. 6º da Lei n. 8.878/94; assim, julgou improcedente a ação e inverteu os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial da União e julga-se improcedente a ação; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação
  • Inverter os ônus sucumbenciais