REsp 2092374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, e porque os embargos não se destinam ao reexame do mérito. Ademais, questões de caráter eminentemente constitucional competem ao STF, sendo inviável ao STJ adotar a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto.

Parties
Autor: Ana Maria Patrício Castello; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Anistia, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Competência Para Reexame De Matéria Constitucional, Intimação Por Publicação No Diário Oficial
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Devido Processo Legal Ampla Defesa Competência Para Reexame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

Ana Maria Patrício Castello

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 do CPC/2015, há ausência de omissão
  3. 3 Limites da atuação do STJ em matéria de natureza eminentemente constitucional e competência do STF (art. 102 CF/1988)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, e porque os embargos não se destinam ao reexame do mérito. Ademais, questões de caráter eminentemente constitucional competem ao STF, sendo inviável ao STJ adotar a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.