ExeMS 20029 - DECISAO

ExeMS 20029 - DECISAO

Reconheceu-se a preclusão quanto à discussão sobre a validade da portaria de anistia; fixou-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; aplicaram-se, nos termos da jurisprudência do Tema 905/STJ, índice de correção IPCA-E (e, a partir da publicação da EC nº 113/2021, a taxa SELIC) e juros de mora de 0,5% a.m. até junho/2009 e, de julho/2009 até 8/12/2021, a remuneração oficial da caderneta de poupança, substituída pela SELIC a partir de 9/12/2021; determinou-se a liquidação do crédito com base no valor nominal da Portaria nº 1.886/2004, com dedução da parcela incontroversa relativa ao Prc 8419/DF, e condenou-se as...

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução E Liquidação Para Expedição De Precatório
Outcome
Impugnação parcialmente procedente para determinar os critérios de liquidação do crédito e a forma de cálculo dos juros e correção monetária, com consequentes determinações para expedição de precatório.
Legal Topics
Anistia, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Juros De Mora Correção Monetária Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução E Liquidação Para Expedição De Precatório

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a validade da portaria de anistia
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 índices aplicáveis aos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a preclusão quanto à discussão sobre a validade da portaria de anistia; fixou-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; aplicaram-se, nos termos da jurisprudência do Tema 905/STJ, índice de correção IPCA-E (e, a partir da publicação da EC nº 113/2021, a taxa SELIC) e juros de mora de 0,5% a.m. até junho/2009 e, de julho/2009 até 8/12/2021, a remuneração oficial da caderneta de poupança, substituída pela SELIC a partir de 9/12/2021; determinou-se a liquidação do crédito com base no valor nominal da Portaria nº 1.886/2004, com dedução da parcela incontroversa relativa ao Prc 8419/DF, e condenou-se as...

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente para determinar os critérios de liquidação do crédito e a forma de cálculo dos juros e correção monetária, com consequentes determinações para expedição de precatório.

Orders

  • Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.886, de 14/7/2004, com dedução da parcela incontroversa referente ao Prc 8419/DF (R$ 645.069,54).
  • Índice de Correção Monetária: IPCA-E, aplicável até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC.