MS 25171 - DECISAO

MS 25171 - DECISAO

Reconhecida a omissão administrativa relevante diante do reconhecimento da condição de anistiada e da inércia injustificável quanto à efetivação da reintegração, impõe-se a tutela mandamental parcial para determinar à autoridade coatora que conclua, em prazo concreto, o procedimento administrativo de análise da reintegração. Mantém-se o entendimento de que o Judiciário não substituirá a Administração na avaliação de requisitos orçamentários, mas pode fixar prazo para a conclusão da análise e adotar medidas coercitivas em caso de descumprimento.

Parties
Impetrante: ELIZA ASSUNCAO MEDEIROS CLAUDIO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida parcialmente
Legal Topics
Anistia, Reintegração, Omissão Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Reintegração Omissão Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ELIZA ASSUNCAO MEDEIROS CLAUDIO DE ARAUJO

Impetrante

MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa em efetivar reintegração de anistiado
  2. 2 limites da atuação do Judiciário quanto à análise de requisitos orçamentários
  3. 3 possibilidade de imposição de prazo para conclusão de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão administrativa relevante diante do reconhecimento da condição de anistiada e da inércia injustificável quanto à efetivação da reintegração, impõe-se a tutela mandamental parcial para determinar à autoridade coatora que conclua, em prazo concreto, o procedimento administrativo de análise da reintegração. Mantém-se o entendimento de que o Judiciário não substituirá a Administração na avaliação de requisitos orçamentários, mas pode fixar prazo para a conclusão da análise e adotar medidas coercitivas em caso de descumprimento.

Court Disposition

segurança concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias úteis, conclua o procedimento administrativo de análise de reintegração da parte impetrante aos quadros do serviço público, sob pena de aplicação de multa diária.
  • Custas na forma da lei.