ExeMS 18216 - DECISAO

ExeMS 18216 - DECISAO

Não havendo notificação do anistiado com fundamento na IN nº 2/2021 e verificando-se que o processo administrativo revisional está paralisado desde 25/4/2023, não se justifica a suspensão da execução; mantida a validade da portaria de anistia, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julga-se improcedente a impugnação, homologa-se o cálculo exequendo e determina-se a expedição de requisição de pagamento, além da condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Anistia, Execução De Título Judicial, Inexigibilidade Do Título, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Execução De Título Judicial Inexigibilidade Do Título Impugnação À Execução Honorários Advocatícios Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução por revisão administrativa
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 homologação de cálculo exequendo

Ratio Decidendi

Não havendo notificação do anistiado com fundamento na IN nº 2/2021 e verificando-se que o processo administrativo revisional está paralisado desde 25/4/2023, não se justifica a suspensão da execução; mantida a validade da portaria de anistia, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julga-se improcedente a impugnação, homologa-se o cálculo exequendo e determina-se a expedição de requisição de pagamento, além da condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.164.971,04.