ExeMS 23878 - DECISAO

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A UNIÃO não comprovou fatos ou juntou documentação apta a justificar a suspensão da execução; o procedimento revisional está paralisado e o exequente não foi cientificado, de modo que, mantendo-se válida a portaria de anistia, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgando-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Exequente: PAULO FRANCISCO REIS DE SOUZA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução (execução De Título Judicial) / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia, Execução, Impugnação À Execução, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Execução Impugnação À Execução Revisão Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO REIS DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução (execução De Título Judicial) / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução por prazo mínimo de 60 dias em razão de revisão administrativa pela Comissão de Anistia
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título judicial em razão de portaria de anistia
  3. 3 verificação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou fatos ou juntou documentação apta a justificar a suspensão da execução; o procedimento revisional está paralisado e o exequente não foi cientificado, de modo que, mantendo-se válida a portaria de anistia, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgando-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento e a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.077.511,12.