ExeMS 19293 - DECISAO

ExeMS 19293 - DECISAO

A UNIÃO não comprovou a efetiva notificação do exequente nem juntou documentação necessária, e o procedimento revisional indicado encontra-se paralisado desde 25/5/2022; por isso, não há fundamento para suspender a execução nem para reconhecer a inexigibilidade do título judicial; consequentemente, a impugnação oposta pela UNIÃO é julgada improcedente, homologa-se o cálculo exequendo no valor de R$ 193.884,84 e determina-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Anistia, Execução, Impugnação, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Execução Impugnação Honorários Advocatícios Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 improcedência da impugnação

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a efetiva notificação do exequente nem juntou documentação necessária, e o procedimento revisional indicado encontra-se paralisado desde 25/5/2022; por isso, não há fundamento para suspender a execução nem para reconhecer a inexigibilidade do título judicial; consequentemente, a impugnação oposta pela UNIÃO é julgada improcedente, homologa-se o cálculo exequendo no valor de R$ 193.884,84 e determina-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo e determino a expedição da requisição de pagamento; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologar o cálculo exequendo no valor de R$ 193.884,84 (cento e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).