AREsp 1936169 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os autores foram admitidos como empregados regidos pela CLT sem concurso público e não detinham estabilidade ao tempo da promulgação da CF/1988; a Lei nº 8.878/1994 e sua aplicação resultam no retorno ao serviço no mesmo regime jurídico anterior (celetista), sendo inaplicável o art. 243 da Lei nº 8.112/1990; os efeitos financeiros da anistia só se geram a partir do efetivo retorno à atividade (art. 6º, Lei nº 8.878/1994) e não há demonstração de dano material ou moral que justifique indenização; os vícios processuais alegados não caracterizam negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ODILON BORBA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia, Enquadramento No Regime Jurídico (celetista Vs Estatutário), Reintegração, Efeitos Financeiros Retroativos, Perda De Chance, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Anistia Enquadramento No Regime Jurídico (celetista Vs Estatutário) Reintegração Efeitos Financeiros Retroativos +4 more

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Parties

ODILON BORBA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 243 da Lei nº 8.112/1990 ao caso de ex-empregados celetistas anistiados
  3. 3 Enquadramento dos anistiados no regime jurídico celetista ou no regime jurídico único federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autores foram admitidos como empregados regidos pela CLT sem concurso público e não detinham estabilidade ao tempo da promulgação da CF/1988; a Lei nº 8.878/1994 e sua aplicação resultam no retorno ao serviço no mesmo regime jurídico anterior (celetista), sendo inaplicável o art. 243 da Lei nº 8.112/1990; os efeitos financeiros da anistia só se geram a partir do efetivo retorno à atividade (art. 6º, Lei nº 8.878/1994) e não há demonstração de dano material ou moral que justifique indenização; os vícios processuais alegados não caracterizam negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.