ExeMS 15416 - DECISAO

ExeMS 15416 - DECISAO

A UNIÃO não cumpriu a determinação judicial e a instrução administrativa do procedimento revisional demonstrou inércia; a portaria de anistia permanece válida e não há excesso de execução, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título judicial deve ser rejeitada, a impugnação é improcedente, deve-se afastar a suspensão do pagamento do precatório e condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Anistia, Precatório, Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Precatório Impugnação À Execução Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

A UNIÃO não cumpriu a determinação judicial e a instrução administrativa do procedimento revisional demonstrou inércia; a portaria de anistia permanece válida e não há excesso de execução, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título judicial deve ser rejeitada, a impugnação é improcedente, deve-se afastar a suspensão do pagamento do precatório e condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; suspensão do pagamento do precatório afastada; UNIÃO condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido.