ExeMS 25415 - DECISAO

ExeMS 25415 - DECISAO

A UNIÃO não comprovou o cumprimento das determinações nem a notificação do exequente quanto à instauração da revisão administrativa; os autos administrativos encontram-se paralisados desde 6/11/2020 sem justificativa plausível, razão pela qual o pedido de suspensão da execução não foi acolhido. Como a portaria de anistia permanece válida e não foi demonstrado excesso de execução, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia, Execução, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Execução Impugnação À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 homologação do cálculo exequendo

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou o cumprimento das determinações nem a notificação do exequente quanto à instauração da revisão administrativa; os autos administrativos encontram-se paralisados desde 6/11/2020 sem justificativa plausível, razão pela qual o pedido de suspensão da execução não foi acolhido. Como a portaria de anistia permanece válida e não foi demonstrado excesso de execução, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento, com condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologo o cálculo exequendo; determino expedição de requisição de pagamento; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.190.199,69.