ExeMS 18174 - DECISAO

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A impugnação foi rejeitada e a execução mantida porque a UNIÃO não comprovou a regularidade e andamento da revisão invocada nem a notificação do exequente, a portaria de anistia permanece válida e, portanto, não há fundamento para suspender a execução ou reconhecer a inexigibilidade do título; por isso homologou-se o cálculo exequendo e determinou-se a requisição de pagamento, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Fase De Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo e determinada a expedição de requisição de pagamento; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Anistia, Execução De Título Judicial, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anistia Execução De Título Judicial Impugnação À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução para conclusão de procedimentos revisionais
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 homologação do cálculo exequendo

Ratio Decidendi

A impugnação foi rejeitada e a execução mantida porque a UNIÃO não comprovou a regularidade e andamento da revisão invocada nem a notificação do exequente, a portaria de anistia permanece válida e, portanto, não há fundamento para suspender a execução ou reconhecer a inexigibilidade do título; por isso homologou-se o cálculo exequendo e determinou-se a requisição de pagamento, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo e determinada a expedição de requisição de pagamento; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 994.294,18.