ExeMS 17728 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a executada não comprovou a notificação do exequente nem justificou a paralisação do procedimento revisional; a portaria de anistia permanece válida, não houve demonstração de excesso de execução, motivo pelo qual foi homologado o cálculo exequendo, determinada a expedição da requisição de pagamento e aplicada condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão/sentença Na Fase De Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia, Execução, Impugnação À Execução, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Execução Impugnação À Execução Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão/sentença Na Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução por 90 dias para conclusão de revisão administrativa
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 ausência de comprovação de notificação do exequente e paralisação do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a executada não comprovou a notificação do exequente nem justificou a paralisação do procedimento revisional; a portaria de anistia permanece válida, não houve demonstração de excesso de execução, motivo pelo qual foi homologado o cálculo exequendo, determinada a expedição da requisição de pagamento e aplicada condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 1.589.265,62.
  • Determino a expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.