MS 27134 - DECISAO

MS 27134 - DECISAO

Houve ausência de interesse de agir porque o requerimento de anistia foi previamente analisado e indeferido por Portaria 1.650/31/7/2019, com notificação ao impetrante, tornando inútil o provimento jurisdicional pleiteado, motivo pelo qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC.

Parties
Impetrante: JOSIAS RODRIGUS DA SILVA; Impetrado: Ministro da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV E V, Do Cpc)
Outcome
Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (perda de objeto).
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Demora Na Apreciação, Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Eficiência, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Portaria 1.650/2019, Lei 10.559/2002
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Mandado De Segurança Demora Na Apreciação Razoável Duração Do Processo Princípio Da Eficiência +4 more

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Parties

JOSIAS RODRIGUS DA SILVA

Impetrante

Ministro da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV E V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na apreciação do pedido de anistia configuraria violação do direito à razoável duração do processo e princípio da eficiência
  2. 2 Se há interesse de agir do impetrante diante de decisão administrativa já proferida e notificada (possível perda de objeto)

Ratio Decidendi

Houve ausência de interesse de agir porque o requerimento de anistia foi previamente analisado e indeferido por Portaria 1.650/31/7/2019, com notificação ao impetrante, tornando inútil o provimento jurisdicional pleiteado, motivo pelo qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (perda de objeto).

Orders

  • Julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC
  • Custas, na forma da lei