REsp 2099519 - DECISAO

REsp 2099519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à União porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional autônoma de que a intimação somente por publicação no Diário Oficial afrontou os §§3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99 e os direitos ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo o acórdão suficientemente fundamentado; não tendo a União interposto recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula n. 126/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Prazo Decadencial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26 da Lei 9.784/99 pela intimação apenas por publicação no Diário Oficial
  2. 2 Natureza da pretensão (concessão inicial de anistia ou revisão de anistia) e aplicação de prazo decadencial da Lei 8.878/94
  3. 3 Alegada omissão/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à União porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional autônoma de que a intimação somente por publicação no Diário Oficial afrontou os §§3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99 e os direitos ao devido processo legal e à ampla defesa, sendo o acórdão suficientemente fundamentado; não tendo a União interposto recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula n. 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.