REsp 2136814 - DECISAO

REsp 2136814 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão indenizatória implicaria efeitos financeiros retroativos vedados pelo art. 6º da Lei 8.878/94 e redundaria em bis in idem diante de condenação anterior da União à recomposição da reserva matemática (processo nº 0004377-16.1998.4.02.5101), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.021/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: UNIÃO; Entidade Patrocinadora: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Extinta Empregadora: PETROMISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia, Responsabilidade Civil, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Indenização Por Danos Materiais, Bis in Idem, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil E Administrativo Previdência Complementar Anistia Responsabilidade Civil Revisão Da Renda Mensal Inicial Indenização Por Danos Materiais Bis in Idem Reserva Matemática +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Entidade Patrocinadora

PETROMISA

Extinta Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos na previdência complementar em razão de demissão anistiada
  2. 2 Responsabilidade da União, sucessora da PETROMISA, pelo pagamento de contribuições e recomposição da reserva matemática da PETROS
  3. 3 Aplicação da vedação de efeitos financeiros retroativos prevista no art. 6º da Lei nº 8.878/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a pretensão indenizatória implicaria efeitos financeiros retroativos vedados pelo art. 6º da Lei 8.878/94 e redundaria em bis in idem diante de condenação anterior da União à recomposição da reserva matemática (processo nº 0004377-16.1998.4.02.5101), em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.021/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.