AREsp 2132559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a questão de forma clara e fundamentada, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso por divergência; além disso, a antecipação dos efeitos da tutela não gera irreversibilidade dos pagamentos, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou superação do óbice recursal.

Parties
Agravante: MARINALVA FURTADO DE ALMEIDA; Agravante: ALDO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR; Agravante: ADALTON FURTADO DE ALMEIDA; Decisora: Min. Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia, Pensão Estatutária, Regime Celetista Vs. Regime Estatutário, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Pensão Estatutária Regime Celetista Vs. Regime Estatutário Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Antecipação Dos Efeitos Da Tutela +1 more

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Parties

MARINALVA FURTADO DE ALMEIDA

Agravante

ALDO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

ADALTON FURTADO DE ALMEIDA

Agravante

Min. Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento do direito à manutenção da pensão por força do princípio da segurança jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.878/1994 (anistia) e consequente impossibilidade de enquadramento no regime estatutário quando o servidor estava sob regime celetista à época da demissão
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a questão de forma clara e fundamentada, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do recurso por divergência; além disso, a antecipação dos efeitos da tutela não gera irreversibilidade dos pagamentos, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios ou superação do óbice recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno