REsp 2139561 - DECISAO

REsp 2139561 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pela parte recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ segundo a qual a Lei 8.878/94 veda efeitos financeiros retroativos e a contagem do período anterior à readmissão como tempo de serviço.

Parties
Autor: Autor; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregador: Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Anistia, Contagem De Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Efeitos Financeiros Retroativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Protocolos Ppp/ltcat
Previdenciário Processual Civil Administrativo Anistia Contagem De Tempo De Serviço Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Efeitos Financeiros Retroativos Prequestionamento +3 more

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Infraero

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do período de afastamento por anistia como tempo de contribuição para aposentadoria
  2. 2 Vedação de efeitos financeiros retroativos da anistia (art. 6º Lei nº 8.878/94)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados pela parte recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ segundo a qual a Lei 8.878/94 veda efeitos financeiros retroativos e a contagem do período anterior à readmissão como tempo de serviço.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.