ExeMS 15255 - DECISAO

ExeMS 15255 - DECISAO

Como a Primeira Seção, em juízo de retratação, denegou a segurança no MS 20.095/DF e houve trânsito em julgado em 25/10/2023, prevaleceu a Portaria nº 3.022/2012 e foi anulada a Portaria nº 2.487/2003 que concedera a anistia; assim o título que embasava a presente execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (precatório) / Decisão De Extinção Da Execução Após Trânsito Em Julgado No MS 20.095/df
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 786-788; julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; extingo a presente execução; cancelo o precatório expedido; condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.
Legal Topics
Anistia, Precatório, Execução, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Precatório Execução Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução De Título Judicial (precatório) / Decisão De Extinção Da Execução Após Trânsito Em Julgado No MS 20.095/df

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão no MS 20.095/DF sobre a exigibilidade do título executado
  2. 2 Prevalência da Portaria nº 3.022/2012 e anulação da Portaria nº 2.487/2003
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução diante da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, em juízo de retratação, denegou a segurança no MS 20.095/DF e houve trânsito em julgado em 25/10/2023, prevaleceu a Portaria nº 3.022/2012 e foi anulada a Portaria nº 2.487/2003 que concedera a anistia; assim o título que embasava a presente execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 786-788; julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; extingo a presente execução; cancelo o precatório expedido; condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 786-788.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.