REsp 2149731 - DECISAO

REsp 2149731 - DECISAO

Os autores haviam sido beneficiados e reintegrados formalmente pela Portaria n. 698/94; com a retirada do mundo jurídico da Portaria que anulou a anistia, os efeitos financeiros decorrentes da anistia devem retroagir desde a publicação da Portaria de reintegração para alcançar o período não prescrito, por omissão da Administração; além disso, a União não deduziu em contestação as verbas rescisórias, violando o princípio da concentração da defesa, de modo que tal dedução não se opera.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia, Efeitos Financeiros, Portarias Ministeriais, Mandado De Segurança, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, FGTS, Dedução De Verbas Rescisórias, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Anistia Efeitos Financeiros Portarias Ministeriais Mandado De Segurança Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

União

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito a valores retroativos decorrentes de anistia
  2. 2 termo inicial das diferenças devidas
  3. 3 incidência e cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os autores haviam sido beneficiados e reintegrados formalmente pela Portaria n. 698/94; com a retirada do mundo jurídico da Portaria que anulou a anistia, os efeitos financeiros decorrentes da anistia devem retroagir desde a publicação da Portaria de reintegração para alcançar o período não prescrito, por omissão da Administração; além disso, a União não deduziu em contestação as verbas rescisórias, violando o princípio da concentração da defesa, de modo que tal dedução não se opera.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.