ExeMS 15588 - DECISAO

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A UNIÃO não comprovou a notificação do exequente acerca da revisão instaurada com base na Instrução Normativa nº 2/2021, tampouco informou link de acesso ao procedimento revisional; a demora para notificação via Correios não se justificou. Como a portaria de anistia permanece válida e não há indicação de excesso de execução (houve concordância com os cálculos), rejeita-se a preliminar de inexigibilidade e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo no valor de R$ 795.979,26, determinando-se a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio e condenando-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; homologado o cálculo exequendo; determinada expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10%.
Legal Topics
Anistia, Execução, Impugnação, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios, Homologação De Cálculos, Revisão Administrativa
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Parties

UNIÃO

Executada

espólio

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prorrogação da suspensão da execução
  2. 2 notificação da revisão administrativa fundada na Instrução Normativa nº 2/2021
  3. 3 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou a notificação do exequente acerca da revisão instaurada com base na Instrução Normativa nº 2/2021, tampouco informou link de acesso ao procedimento revisional; a demora para notificação via Correios não se justificou. Como a portaria de anistia permanece válida e não há indicação de excesso de execução (houve concordância com os cálculos), rejeita-se a preliminar de inexigibilidade e julga-se improcedente a impugnação, homologando-se o cálculo exequendo no valor de R$ 795.979,26, determinando-se a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio e condenando-se a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela executada.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; homologado o cálculo exequendo; determinada expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10%.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 795.979,26 (setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos).